Minha empresa pagou imposto a mais? Como descobrir se tens dinheiro a receber do governo em 2026

Primeiro vem a resposta: onde esse dinheiro costuma estar e o que perguntar ao teu contador. Depois, para quem quer o detalhe, as contas, os riscos e as leis.

Resumo em 30 segundos

• Empresa pode pedir de volta o imposto pago a mais nos últimos 5 anos. No mercado, isso se chama recuperação de crédito tributário ou revisão tributária.
• O dinheiro pode estar no que a empresa vende e também no que ela consome: energia, aluguel, fretes, combustível, folha.
• Na maior parte dos casos, o pedido é feito direto com a Receita, sem processo na Justiça.
• Antes de pegar capital de giro ou parcelar uma dívida com a Receita, vale conferir se a empresa não tem dinheiro a receber.
• Na análise sem custo, o pior cenário é descobrir que não há nada a recuperar, e não pagar nada por isso.

Onde esse dinheiro costuma estar?

Depende menos do setor e mais do que a empresa faz. E não é só o que ela vende: muitas vezes, o maior valor está no que ela compra e consome para funcionar, como o diesel de uma transportadora ou a energia de uma fábrica. Procura a linha que parece com a tua empresa:

Se a tua empresa...	Onde olhar	Exemplos
Vende produto com ICMS, no Lucro Presumido ou Real	ICMS na base do PIS/Cofins, em pagamentos desde 15/03/2017 (STF, Tema 69)	Indústria, distribuidora, e-commerce
Presta serviço com ISS, no Lucro Presumido ou Real	ISS na base do PIS/Cofins. O STF decidiu a favor das empresas em 21/10/2026 (Tema 118), mas ainda vai definir se dá para recuperar o passado e desde quando	Software, SaaS, agência, consultoria, clínica
Recebe de clientes que retêm imposto na nota	Retenções de IR e CSLL maiores que o imposto devido no ano viram "saldo negativo", que pode ser restituído ou compensado em até 5 anos	Empresa de tecnologia que atende grandes empresas ou governo, principalmente se fechou o ano no prejuízo
Tem folha de pagamento grande	INSS patronal sobre verbas indenizatórias, como o aviso prévio indenizado (STJ, Tema 478)	Empresa de tecnologia, indústria ou rede de lojas com muitos funcionários CLT
Gasta muito para produzir ou para prestar o serviço, no Lucro Real	Créditos de PIS/Cofins sobre insumos essenciais ou relevantes que ficaram de fora, como combustível, energia, fretes, manutenção e embalagens (STJ, Tema 779). Em alguns casos, também crédito de ICMS sobre esses gastos	Transportadora (diesel), curtume e metalúrgica (energia, químicos), fábrica de embalagens
É do Simples e vende produtos monofásicos	PIS/Cofins pago no DAS sobre produtos que já foram tributados na fábrica	Posto, farmácia, autopeças, mercado
Acumula saldo de ICMS	Saldo credor parado, que perde valor com a reforma (veja adiante)	Exportadora, ou quem vende muito para outros estados
Presta serviço com cessão de mão de obra	Retenção de 11% de INSS nas notas maior que o INSS devido	Terceirizada de limpeza, montagem ou manutenção

Nada disso é garantia. Cada empresa precisa ser olhada com os próprios números, e algumas teses que já foram vendidas como certas acabaram perdidas no STF (veja "Quem não deve esperar nada").

O que perguntar ao teu contador?

Tu não precisas contratar ninguém para dar o primeiro passo. Leva estas quatro perguntas ao teu contador:

1. Desde quando a empresa tira o ICMS da base do PIS e da Cofins?
2. Se somos do Simples, separamos os produtos monofásicos no PGDAS?
3. Temos saldo de ICMS acumulado? De quanto?
4. Se somos do Lucro Real, todos os créditos de PIS/Cofins estão registrados antes de 31/12/2026?

Se alguma resposta for "não sei" ou "nunca olhamos isso", vale fazer uma revisão.

Quanto pode ser? Seis exemplos com números

Nem toda empresa vai encontrar milhões, mas quanto maior a empresa e mais ela compra, maior costuma ser o valor.

Os seis casos abaixo são simulações, com empresas inventadas e contas simplificadas. Servem para tu teres uma ideia da ordem de grandeza, não como promessa.

Empresa (simulação)	Onde estava o dinheiro	Valor estimado
Fábrica no Lucro Presumido, R$ 500 mil por mês	ICMS na base do PIS/Cofins	cerca de R$ 131 mil em 5 anos
Mercado no Simples, R$ 150 mil por mês	Produtos monofásicos no DAS	cerca de R$ 39,5 mil em 5 anos
Empresa com R$ 80 mil de dívida na Receita	Crédito abatendo a dívida antes de parcelar	R$ 50 mil a menos na dívida
Empresa de software no Lucro Real, no prejuízo	IR e CSLL retidos pelos clientes	cerca de R$ 90 mil por ano
Transportadora no Lucro Real	Diesel da frota	cerca de R$ 555 mil em 5 anos
Indústria no Lucro Real, R$ 1 milhão por mês	Energia, aluguel, fretes, combustível, manutenção	de R$ 250 mil a R$ 527 mil em 5 anos

Valores sem a correção pela Selic, que entra por cima.

Ver as seis contas, passo a passo

Cada exemplo olha um ponto só. Uma revisão completa cruza tudo ao mesmo tempo, o que a empresa vende e o que ela compra, por isso o valor real pode ser bem diferente, para cima ou para baixo.

1. Uma fábrica no Lucro Presumido

Item	Valor
Faturamento	R$ 500 mil por mês
ICMS destacado nas notas de venda	R$ 60 mil por mês
PIS + Cofins no Lucro Presumido	3,65%
PIS/Cofins pago sobre o ICMS	R$ 2.190 por mês
Gastos com luz, internet, combustível e fretes	No Lucro Presumido, não geram crédito de PIS/Cofins
Em 60 meses, se o ICMS nunca foi excluído	cerca de R$ 131 mil, mais correção pela Selic

Se a empresa já tira o ICMS da base desde 2021, essa tese não tem mais o que devolver. E pode haver imposto sobre o valor recuperado, principalmente sobre a correção: o teu contador faz essa conta.

2. Um mercado no Simples Nacional

Item	Valor
Faturamento	R$ 150 mil por mês (R$ 1,8 milhão por ano)
Vendas de produtos monofásicos (bebidas, higiene, cosméticos)	30%, ou R$ 45 mil por mês
Alíquota efetiva do Simples nessa faixa (Anexo I)	cerca de 9,45%
Parte do DAS que é PIS + Cofins nessa faixa	15,5%
Pago a mais por não separar os monofásicos	cerca de R$ 659 por mês
Gastos com luz, aluguel e internet	No Simples, não geram crédito
Em 60 meses	cerca de R$ 39,5 mil, mais Selic

Para um mercado de bairro, R$ 39 mil pode ser um freezer novo, ou dois meses de folga no caixa.

3. Empresa com R$ 80 mil de PIS/Cofins atrasado, pensando em parcelar

Imagine que a revisão encontre R$ 50 mil pagos a mais. Se a dívida ainda está na Receita, sem parcelamento, o crédito pode abater a dívida por compensação, e sobram R$ 30 mil para negociar. Se a empresa parcelar primeiro, a lei não deixa usar a compensação comum contra o parcelamento ativo (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IV). A ordem dos passos muda o resultado.

4. Uma empresa de software no Lucro Real, que fechou o ano no prejuízo

Item	Valor
Faturamento com grandes clientes	R$ 300 mil por mês
IR (1,5%) e CSLL (1%) retidos pelos clientes nas notas	R$ 7.500 por mês, ou R$ 90 mil no ano
IRPJ e CSLL devidos no ano, com prejuízo	zero
Saldo negativo que pode ser pedido de volta	cerca de R$ 90 mil por ano, mais Selic

É comum em empresa de tecnologia que ainda está crescendo: o cliente retém imposto em toda nota, mas a empresa não tem lucro para pagar imposto de renda. Se ninguém pede esse saldo de volta, ele vence em 5 anos. Nem todo serviço tem retenção: depende do tipo de serviço e de quem contrata.

5. Uma transportadora no Lucro Real

Item	Valor
Gasto com diesel da frota	R$ 100 mil por mês
Crédito de PIS/Cofins sobre o diesel usado como insumo	9,25% (1,65% + 7,6%)
Crédito por mês, se nunca foi aproveitado	R$ 9.250
Em 60 meses	cerca de R$ 555 mil, mais Selic

A Receita já reconheceu, em soluções de consulta, que o diesel dos caminhões é insumo do transporte e gera crédito de PIS/Cofins, mesmo sendo um produto monofásico. Aqui o dinheiro não está no que a empresa vende, e sim no que ela consome. Um limite importante: segundo essa mesma solução de consulta, esse crédito serve para abater o próprio PIS/Cofins da empresa, e não para compensar outros impostos nem para ser pedido em dinheiro. Confirme com o teu contador como esse saldo fica na troca pela CBS. Outros dois cuidados: as regras do diesel mudaram em alguns períodos, então a conta é feita mês a mês; e transportadora do Simples ou do Lucro Presumido não tem esse crédito. No ICMS, o crédito sobre o combustível depende do estado e de a empresa não ter optado pelo crédito presumido de 20% do transporte.

6. Uma indústria no Lucro Real: o que ela consome todo mês

Este é o exemplo que quase ninguém faz: olhar os gastos do dia a dia, um por um. A empresa fatura R$ 1 milhão por mês.

Gasto do mês	Valor	Gera crédito de PIS/Cofins?	Crédito por mês (9,25%)
Energia elétrica	R$ 30.000	Sim, previsto em lei	R$ 2.775
Aluguel do galpão, pago a empresa	R$ 20.000	Sim, previsto em lei	R$ 1.850
Fretes na venda	R$ 20.000	Sim, previsto em lei	R$ 1.850
Combustível dos veículos de entrega	R$ 15.000	Sim, quando usado na atividade	R$ 1.387,50
Manutenção e peças das máquinas	R$ 10.000	Sim, como insumo	R$ 925
Internet e telefone	R$ 3.000	Depende: a Receita costuma negar, salvo se for essencial à atividade	não contado
Água	R$ 2.000	Depende: só se usada na produção	não contado
Viagens e hospedagem	R$ 8.000	Em regra, não	não contado
Salários da folha	R$ 200.000	Não: salário não gera crédito de PIS/Cofins	não contado
Total com crédito	R$ 95.000		R$ 8.787,50

Na prática, o contador do Lucro Real já costuma aproveitar os créditos mais conhecidos, como energia e aluguel. O que a revisão procura é o que ficou de fora. Por isso, a linha dos 60 meses tem cenários:

Cenário	Por mês	Em 60 meses
Nenhum desses créditos foi aproveitado	R$ 8.787,50	cerca de R$ 527 mil, mais Selic
Energia e aluguel já eram aproveitados; fretes, combustível e manutenção ficaram de fora	R$ 4.162,50	cerca de R$ 250 mil, mais Selic
O cenário anterior, mais INSS pago a mais sobre verbas indenizatórias da folha (R$ 5 mil por mês × 20%)	R$ 5.162,50	cerca de R$ 310 mil, mais Selic

E numa empresa maior? Os valores crescem junto com o tamanho. Uma indústria com os mesmos custos, mas faturando R$ 10 milhões por mês, chegaria a algo entre R$ 2,5 milhões e R$ 5,3 milhões em 60 meses, mais Selic, nos mesmos cenários.

Três coisas para guardar:

• Só o Lucro Real tem crédito sobre o que consome. No Presumido e no Simples, luz, internet e combustível não geram crédito de PIS/Cofins.
• A folha não gera crédito de PIS/Cofins, mas pode ter INSS pago a mais sobre verbas que não são salário.
• Internet, água e viagens dependem de provar que são essenciais para a atividade. É a revisão, caso a caso, que diz se entram.

Na indústria, a energia usada na produção também pode gerar crédito de ICMS (Lei Kandir, art. 33), que não entrou nessa conta.

Por que quase ninguém procura um dinheiro que é seu?

Porque ninguém avisa que ele existe, e quem desconfia tem medo de mexer. Toda vez que eu falo desse assunto com um empresário, a primeira resposta é a mesma: "a minha contabilidade já faz isso". Às vezes faz. Muitas vezes, ninguém nunca olhou para trás.

Ver os cinco motivos que mais escuto

Os motivos que mais escuto:

• Ninguém avisa. A Receita manda carta quando tu deves, não quando pagaste a mais.
• "Meu contador já faz." O contador cuida do mês que está correndo. Revisar cinco anos para trás é outro trabalho (explico abaixo).
• Medo de chamar a atenção do fisco. A Receita já recebe todas as notas e declarações da tua empresa. Pedir o que é teu, com base em decisão do STF, não é infração.
• Parece bom demais para ser verdade. "Dinheiro do governo de volta" soa como golpe. Por isso, neste texto, cada afirmação tem a lei ou a decisão que a sustenta.
• Falta de tempo. Quem está apagando incêndio no caixa não para para olhar 2021. E é justamente quem mais precisaria.

Eu vi isso de perto quando comecei a conversar sobre o assunto com empresários na Expointer. Fiquei surpreso: a maioria não fazia ideia de que isso existia. Boa parte achou que era golpe, e outros responderam na hora que a contabilidade já fazia. Saí de lá com uma pergunta na cabeça: como uma coisa tão simples pode assustar tanto? Este texto é a minha tentativa de responder.

Eu chamo isso de o imposto que prescreve: dinheiro que é da tua empresa, que está parado do lado do governo, e que perde a validade um mês por vez. Em novembro de 2026, o que foi pago a mais em novembro de 2021 está saindo da janela. No mês que vem, sai dezembro.

E isso acontece num ano em que o crédito é caro. Em junho de 2026, os juros médios das empresas no crédito livre estavam em 24,4% ao ano, segundo o Banco Central. Deixar dinheiro próprio esquecido, enquanto se paga juros para ter caixa, é o pior dos dois mundos.

Como a empresa paga a mais se o contador faz tudo certo?

Na maioria das vezes, ninguém errou: a regra mudou depois, e mudou para trás. O contador calcula o imposto do mês com a regra que vale naquele mês. Anos depois, o STF ou o STJ decide que uma cobrança era indevida, e quem pagou pela regra antiga passa a ter dinheiro a receber.

O exemplo mais conhecido é a chamada "tese do século". Em 15 de março de 2017, o STF decidiu que o ICMS não pode entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706, Tema 69). Durante décadas, as empresas pagaram PIS e Cofins também sobre o ICMS das notas. Ninguém estava errado: era a regra.

O outro motivo é que são dois trabalhos diferentes. A rotina da contabilidade é apurar e pagar o imposto do mês, no prazo, com a regra que vale naquele mês. É um trabalho de todo mês, para todos os clientes do escritório.

A revisão é outra coisa: reabrir os últimos 60 meses, nota por nota e produto por produto, para ver se em algum deles a empresa pagou mais do que devia. Normalmente quem faz é um escritório de advocacia tributária, junto com a contabilidade.

É como a diferença entre a revisão dos 10 mil km e abrir o motor. As duas são necessárias, e uma não substitui a outra. Um bom contador não perde nada com a revisão: ele recebe o relatório, confere o que foi achado e ajusta a rotina daqui para frente.

Preciso de capital de giro ou estou com dívida. Isso me ajuda?

Pode ajudar, mas não é dinheiro para amanhã. Uma revisão costuma levar alguns meses até o primeiro valor voltar. Por isso, o melhor momento para começar é antes de a situação apertar de vez.

"Estou procurando capital de giro." Empréstimo e revisão de impostos são coisas diferentes (sobre quando o empréstimo faz sentido, leia A empresa está endividada. Pegar mais empréstimo é a saída?). O empréstimo é dinheiro do banco, que tu devolves com juros. O imposto pago a mais já é dinheiro da tua empresa. Uma coisa não substitui a outra, mas dá para fazer as duas ao mesmo tempo. Se a revisão achar algo, talvez tu precises pegar menos emprestado, ou por menos tempo. E, para quem ouviu um "não" do banco, é uma fonte de caixa que não depende de aprovação de crédito.

"Tenho dívida com a Receita." Aqui, o momento faz toda a diferença:

Situação da dívida	Dá para usar o crédito contra ela?
Vencida, ainda na Receita, sem parcelamento	Sim, por compensação. É o melhor momento
Em parcelamento ativo	Não pela compensação comum (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IV)
Já inscrita em dívida ativa (PGFN)	Não pela compensação comum (art. 74, § 3º, III); o caminho fica mais estreito, caso a caso

A regra prática: antes de parcelar, revise. Depois de parcelada, a dívida fica protegida justamente do crédito que poderia abatê-la.

Vou vender a empresa ou trocar de contador. Faz diferença?

"Vou vender a empresa ou passar para o meu filho." A revisão mostra o passado fiscal antes de o comprador ou o sucessor olhar. Crédito encontrado entra no caixa e no valor do negócio; problema encontrado se resolve antes da assinatura.

"Estou trocando de contador." É o momento natural para olhar os últimos 5 anos. O novo escritório começa sabendo o que herdou.

Recuperação de crédito tributário é golpe? É seguro?

Feita com base em lei e em decisão do STF ou do STJ, a revisão é um direito da empresa, não uma brecha. Os medos mais comuns têm resposta oficial.

Ver os quatro medos mais comuns e o que diz a regra

Medo	O que diz a regra
"Se a Receita negar, eu levo multa."	O STF derrubou a multa de 50% aplicada quando a Receita não aceita uma compensação, salvo em caso de má-fé (Tema 736, março de 2023)
"Vou entregar a senha da empresa."	Não se entrega senha. Dá-se uma procuração eletrônica no e-CAC, que vale no máximo 5 anos e que tu cancelas quando quiser, no próprio e-CAC (IN RFB 1.751/2017)
"Isso vira processo na Justiça."	A principal tese, a do ICMS na base do PIS/Cofins, é feita na via administrativa para pagamentos desde 15/03/2017, conforme orientação da própria Procuradoria da Fazenda (Parecer SEI 14.483/2021). Algumas outras teses exigem ação
"Vou chamar a atenção do fisco."	A Receita já tem todas as tuas notas e declarações digitais. Pedir de volta o que foi pago a mais não é infração

Como separar uma revisão séria de um golpe. Existem golpes de verdade nesse mercado, e a Receita e a Polícia Federal já desmontaram vários. Quase sempre seguem o mesmo roteiro: oferecem "créditos" que não são da tua empresa, comprados de terceiros ou baseados em títulos antigos, para abater os teus impostos. Isso não é recuperação, é fraude, e quem paga a conta é o empresário. A revisão séria só mexe com imposto que a tua própria empresa pagou, mostra a lei ou a decisão por trás de cada valor, não cobra adiantado e não promete número antes de olhar os teus dados.

O que pode, sim, dar errado, e tu precisas saber:

• A Receita tem 5 anos para conferir a compensação. Se ela não aceitar, o imposto abatido volta a ser cobrado, com juros e multa de mora. Por isso o trabalho precisa ser bem documentado, e quem fez precisa acompanhar o caso por esse período.
• Nem toda tese é ganha. Algumas foram vendidas como certas e o contribuinte perdeu no STF. Desconfie de quem promete valor antes de olhar os números.
• Pode haver imposto sobre o que voltar. Confirme com o teu contador como o valor recuperado entra no teu resultado.

Quanto custa e como funciona?

No modelo mais comum do mercado, a análise não custa nada e o escritório só ganha se a empresa receber. Funciona assim:

• Análise sem custo.
• Se a revisão não encontrar nada, a empresa não paga nada.
• Se encontrar, um percentual só sobre o que for efetivamente recuperado, pago com o próprio dinheiro que voltou. Sem parcela, sem dívida e sem garantia.

Ver o passo a passo e o que perguntar antes de assinar

O passo a passo:

1. Conversa e contrato. Tu entendes o que vai ser olhado e em quais condições.
2. Procuração no e-CAC e arquivos. Uma procuração eletrônica com prazo, mais os arquivos digitais que a contabilidade já tem (SPED e notas).
3. Revisão item por item. Um advogado tributário cruza 60 meses de notas, produtos e declarações com as regras e decisões aplicáveis.
4. Relatório. Tu e o teu contador veem o que foi encontrado e qual lei ou decisão sustenta cada valor.
5. Pedido à Receita. As declarações são corrigidas e o pedido é feito pelo sistema da Receita (PER/DCOMP).
6. O dinheiro volta. Pode ser por compensação, abatendo impostos federais dos próximos meses, ou por restituição em dinheiro, que costuma demorar mais. Os valores são corrigidos pela Selic.
7. Acompanhamento. Como a Receita tem 5 anos para conferir, quem fez o trabalho precisa responder por ele nesse período.

Perguntas para fazer a qualquer escritório antes de assinar:

• Vocês cobram alguma coisa adiantado?
• Quais teses são administrativas e quais precisam de ação na Justiça?
• Quem responde se a Receita questionar daqui a três anos?
• O meu contador recebe o relatório completo?
• Posso cancelar a procuração quando quiser?

Quem não deve esperar nada?

Nem toda empresa tem dinheiro a receber, e prefiro que tu saibas disso antes de criar expectativa. As chances são baixas para:

• MEI, que paga um valor fixo por mês.
• Empresa do Simples que só presta serviço, sem vender produto monofásico.
• Empresa aberta há pouco tempo, com poucos meses de impostos para revisar.
• Empresa que fez uma revisão completa recentemente e já ajustou a rotina.
• Quem esperava recuperar teses que o contribuinte perdeu. Exemplo: o INSS sobre o terço de férias gozadas. Em 2020, o STF decidiu que ele incide (Tema 985), e só há o que discutir em pagamentos anteriores a 15/09/2020, que já estão fora do prazo de 5 anos, salvo para quem entrou na Justiça a tempo.

Se a tua empresa está nessa lista, a revisão provavelmente não vale o teu tempo, e um bom profissional vai te dizer isso na primeira conversa.

O que gera crédito nos custos da empresa?

Depende do regime tributário. No Lucro Real, boa parte dos custos do dia a dia gera crédito de PIS/Cofins. No Lucro Presumido e no Simples, os custos não geram crédito de PIS/Cofins.

Ver o que gera e o que não gera crédito

Regime	Crédito de PIS/Cofins sobre custos	Crédito de ICMS sobre compras
Simples Nacional	Não gera	Em regra, não gera
Lucro Presumido	Não gera	Gera na compra de mercadoria, matéria-prima, energia usada na produção e máquinas (em 48 parcelas)
Lucro Real	Gera 9,25% sobre os custos da lista abaixo	Igual ao Presumido

No Lucro Real, a lei dá crédito de PIS/Cofins sobre estes custos (Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002, art. 3º):

Gera crédito	Não gera crédito
Mercadoria comprada para revender	Salários e qualquer pagamento a pessoa física
Insumos essenciais ou relevantes para a atividade (STJ, Tema 779): matéria-prima, embalagem, combustível da operação, manutenção, peças	Compras isentas, com alíquota zero ou monofásicas para revenda
Energia elétrica	Despesas sem relação com a atividade
Aluguel de prédio, máquina ou equipamento pago a empresa	Aluguel pago a pessoa física, como o galpão alugado direto do dono
Depreciação de máquinas, equipamentos e prédios
Frete na venda e armazenagem

Ficam na zona cinzenta: internet, telefone, água, viagens e software. Eles entram só se a empresa provar que são essenciais para a atividade, e a Receita costuma questionar.

E se a empresa nunca registrou uma conta?

Pode gerar crédito do mesmo jeito. Um custo que dava direito a crédito e não foi aproveitado na época vira um crédito extemporâneo, que pode ser recuperado depois, desde que cumpra quatro condições:

1. Estar dentro dos últimos 5 anos.
2. Ter nota ou documento fiscal em nome da empresa (CNPJ).
3. Ter sido pago a uma empresa, não a pessoa física.
4. Ter relação com a atividade da empresa.

A armadilha mais comum em empresa pequena e média: conta de luz, internet ou aluguel no CPF do dono não gera crédito nenhum. Passar essas contas para o CNPJ é um ajuste simples que vale daqui para a frente.

A recuperação é feita corrigindo as declarações daqueles meses e pedindo o crédito à Receita. Para o PIS/Cofins, atenção ao prazo: existe divergência sobre o crédito que não estiver registrado até 31/12/2026, quando essas contribuições acabam. Quem é do Lucro Real tem um motivo concreto para revisar ainda este ano.

O que muda com a reforma tributária?

Os créditos não somem, mas mudam de forma e de prazo, e o primeiro prazo é 31 de dezembro de 2026.

Ver o calendário e o que isso muda para ti

Quando	O que acontece	Fonte
31/12/2026	PIS e Cofins deixam de existir. O saldo de créditos registrado na escrituração continua valendo para abater a CBS e outros tributos federais, ou para ressarcimento	LC 214/2025, arts. 378 a 383
2027 em diante	O imposto pago a mais continua recuperável dentro dos 5 anos de cada pagamento. Mas o PIS/Cofins para de gerar crédito novo, então a janela vai encolhendo até 2031	CTN, art. 168
31/12/2032	ICMS acaba. O saldo credor existente precisa ser homologado pelo Estado	ADCT, art. 134 (EC 132/2023)
2033 em diante	O saldo de ICMS homologado volta em 240 parcelas mensais (20 anos), corrigidas só pelo IPCA	ADCT, art. 134; LC 227/2026

O que isso significa na prática:

• Lucro Real com créditos de PIS/Cofins: existe divergência sobre o que não estiver registrado até a virada do ano. Na dúvida, o mais seguro é levantar e registrar tudo antes de 31/12/2026.
• Quem tem saldo de ICMS parado: cada ano de espera empurra esse dinheiro para um parcelamento de 20 anos sem juros reais. Usar antes vale mais.
• Para todo mundo: a reforma vai mudar a forma de calcular quase todos os impostos sobre consumo. Entrar nela sabendo o que ficou para trás é melhor do que descobrir depois.

O que fazer agora?

Leva as quatro perguntas lá de cima ao teu contador. E duas regras para guardar:

• Antes de parcelar uma dívida com a Receita, revise os impostos pagos.
• Desconfie de quem cobra adiantado ou promete valor antes de olhar os teus números.

Não sou contador nem advogado. Meu papel é explicar isso em português claro e, quando faz sentido, conectar a empresa com quem faz o trabalho. Confirme sempre com o teu contador.

Se quiser entender se faz sentido olhar os impostos da tua empresa, me chama pra uma prosa. Ninguém nasceu pra morrer endividado.

Perguntas rápidas

Quanto tempo para trás dá para recuperar?

Cinco anos, contados de cada pagamento (CTN, art. 168).

Precisa entrar na Justiça?

Na maior parte dos casos, não. A tese do ICMS na base do PIS/Cofins, por exemplo, é feita direto com a Receita para pagamentos desde 15/03/2017.

Empresa do Simples pode recuperar?

Pode, principalmente quem vende produtos monofásicos, como combustível, remédio, cosmético, autopeça e bebida.

Empresa de tecnologia ou de serviço tem o que recuperar?

Pode ter, principalmente em retenções de IR e CSLL feitas pelos clientes, no INSS sobre verbas indenizatórias e, depois da decisão do STF de outubro de 2026, no ISS na base do PIS/Cofins, que ainda depende da definição sobre o passado.

O dinheiro volta como?

Abatendo impostos federais dos próximos meses (compensação) ou em dinheiro (restituição), corrigido pela Selic.

Posso usar para pagar dívida com a Receita?

Sim, se a dívida ainda não foi parcelada nem inscrita em dívida ativa.

E se a revisão não achar nada?

No modelo sem custo de análise, a empresa não paga nada.

Fontes

• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), art. 168
• Lei 9.430/1996, arts. 73 e 74
• Lei 10.833/2003, art. 3º (Cofins não cumulativa): créditos sobre insumos, energia, aluguéis, fretes e depreciação; § 2º, I, veda crédito sobre mão de obra paga a pessoa física
• Lei 10.637/2002, art. 3º (PIS não cumulativo): mesmas regras
• Lei Complementar 214/2025, arts. 378 a 383
• PGFN, Parecer SEI 14.483/2021 (ICMS na base do PIS/Cofins)
• STF, Tema 118: ISS fora da base do PIS/Cofins, decidido em 21/10/2026 (Mayer Brown)
• Reforma Tributária: "ISS fica fora da base de cálculo do PIS/Cofins, decide STF" (out/2026)
• Receita Federal esclarece o uso dos créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS (LegisWeb, jun/2026)
• STF, Tema 736: multa sobre compensação não homologada é inconstitucional (COAD, mar/2023)
• Receita Federal: créditos e débitos que não podem ser informados em declaração de compensação
• Receita Federal: PER/DCOMP Web, saldo negativo de IRPJ ou CSLL
• IN RFB 1.751/2017: procuração eletrônica no e-CAC
• Receita Federal, Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.011/2018: diesel do transporte de cargas gera crédito de PIS/Cofins (resumo)
• Convênio ICMS 106/1996: crédito presumido de 20% para transportadoras (Guia Tributário)
• PwC, Tax Intelligence: saldos credores de PIS/Cofins e ICMS na reforma (jun/2026)
• Banco Central: juro médio no crédito livre em jun/2026, empresas a 24,4% ao ano (via DGABC)
• Migalhas: oportunidades tributárias para postos de combustíveis